Law / Constitutional Law / Human Rights Law / International Law / Philosophy Of Law / Direito / Direito Público / Direito Penal / Direito Internacional / Princípio da igualdade / Princípio Constitucional Da Igualdade / Direito / Direito Público / Direito Penal / Direito Internacional / Princípio da igualdade / Princípio Constitucional Da Igualdade
UFPE / Devido Processo Legal / Slobodan R Stojanovic / Princípio Constitucional Da Igualdade / Violação do Princípio Constitucional da Igualdade de Tratamento / Violação do Princípio Constitucional do Contraditório / Marília Ivo Neves / TRF5 CORREGEDORIA / Violação do Princípio Constitucional do Contraditório / Marília Ivo Neves / TRF5 CORREGEDORIA